CONFLITOS DE CONSUMO

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide – 1099-032 Lisboa
Tel.:213 847 484 (das 15h às 17h) e-mail: cniacc@fd.unl.pt

www.arbitragemdeconsumo.org

www.facebook.com/cniacc

Mais informações em Portal do Consumidor
www.consumidor.pt
(Lei n.o144/2015 de 8 de Setembro)